Lei n.o 95/2013, de 19 de Julho e pelo Dec. Lei 186/2015 de 3 Setembro. Tem por objeto a
garantia do risco de acidente de que possam ser vitimas as Pessoas Seguras, na sequência da sua participação nas atividades inseridas num programa de Animação Turística, a decorrer em
território nacional e organizado pela entidade Tomadora do Seguro, durante o período de
duração do mesmo.

 

Seguro de Responsabilidade Civil

 

Garantia de pagamento de indemnizações legalmente imputáveis ao Segurado,
nos termos da Legislação em vigor - Decretos-Lei no 269/2003 de 28 de Outubro
e Decreto-Lei no 108/2009, de 15 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei no 95/2013, de 19 de Julho - destinadas a cobrir danos decorrentes da sua actividade como Operador Marítimo-Turístico, causados aos utilizadores e a Terceiros.

 

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