Regula o Regime Jurídico dos Contratos de Seguro e é aplicável a todos os contratos de seguro (independentemente do ano de subscrição). 

 

Artigo 97º, n.º 1: Dá liberdade ao Tomador do Seguro ou Segurado/Pessoa Segura (nos seguros de Grupo) para celebrar um novo contrato de seguro com outro segurador, sem que para isso não seja necessário o consentimento do credor, desde que mantenha as condições de garantia. 

 

Direito assegurado: “(…) o tomador do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro segurador mantendo as mesma condições de garantia sem consentimento do credor” 

 

Artigos 112º a 115º: Estipulam as regras gerais para a cessação do contrato de seguro através de denúncia (isto é, da não renovação do contrato) 

 

Direito assegurado: “O contrato de seguro celebrado por período determinado e com prorrogação automática pode ser livremente denunciado por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação.” (artigo 112º, n.º 1); “A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da prorrogação do contrato” (artigo 115º, n,º 1)